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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Produção
2 de Outubro de 2022
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Tema
Processos Sobrestados
04 - Recurso Especial Repetitivo0987
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
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