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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Homologação
22 de Setembro de 2019
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Processos Sobrestados
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)02
Uniformização da interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2011/2013 e 2013/2015 firmados entre os portos CHIBATÃO e SUPER TERMINAIS relativamente à verba DSR, definindo se esta se encontra ou não contemplada no valor da remuneração paga pelos portos ao Órgão Gestor de Mão de Obra decorrente do labor prestado por trabalhadores avulsos que atuam nos respectivos terminais portuários.
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