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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Produção
25 de Setembro de 2021
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Processos Sobrestados
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0003
Norma interna da empresa AMAZONAS ENERGIA S.A,denominada DG-GP-01/N-013, que disciplina as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, instituída em 04/10/2011 por meio da Resolução nº 195/2011 e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da empresa, se incorpora ou não ao contrato de trabalho do empregado admitido em momento anterior à edição do regulamento?
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