BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados

06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

0003
Norma interna da empresa AMAZONAS ENERGIA S.A,denominada DG-GP-01/N-013, que disciplina as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, instituída em 04/10/2011 por meio da Resolução nº 195/2011 e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da empresa, se incorpora ou não ao contrato de trabalho do empregado admitido em momento anterior à edição do regulamento. Houve fixação da tese jurídica para este IRDR em 11/03/2022, com Acórdão publicado em 14/03/2022. O processo segue pendente de julgamento de Recurso de Revista em IRDR pelo TST. TST suspende os efeitos do acórdão proferido pelo TRT 11 no IRDR em 14.10.2022 (PROCESSO Nº TST-SLS - 1000649-54.2022.5.00.0000), até o julgamento do IRDR pelo TST.

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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

0004
"Validade da cobrança de mensalidade e coparticipação relativa ao benefício de Assistência médico-hospitalar fornecido pelo EBCT aos seus empregados, o "Correios Saúde", outrora concedido de maneira gratuita"

06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

0005
Aplicação de cláusula prevista em Convenção Coletiva que determina o repasse de valor mensal pela empregadora a entidade sindical laboral a título de Auxílio Saúde/Odontológico para custeio da assistência à saúde dos trabalhadores abrangidos pelo Sindicato Obreiro, bem como para seus cônjuges e filhos até completarem 14 anos.

06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

0006
Ação rescisória ajuizada pela FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA contra sentença transitada em julgado, reconhecendo sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas de seus empregados, com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado de Segurança, que declarou que tais empregados, contratados há mais de 30 anos, são servidores da autarquia federal SUFRAMA  SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, com vínculo estatutário. Limites do mandado de segurança e relativização da coisa julgada.

06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

0007
Pagamento de horas extras em virtude da suspensão do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3, Quadro 1, da NR 15 do Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria 3.214/78).

Total:5

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