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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Homologação
24 de Junho de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - PROCESSOS SOBRESTADOS




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Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
Tempo sobrestado
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes20
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes20
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes20
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes20
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes20
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes20
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes20
  • 04 - Recurso Especial Repetitivo - 0987Possibilidade da prtica de atos constritivos, em face de empresa em recuperao judicial, em sede de execuo fiscal.
9ª Vara do Trabalho de Manaus22
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes30
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais? Assunto: Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de clculo. Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais.
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva30
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais? Assunto: Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de clculo. Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais.
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva30
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes30
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes30
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes30
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes30
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais? Assunto: Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de clculo. Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais.
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva30
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais? Assunto: Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de clculo. Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais.
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva30
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais42
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa43
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais43
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais46
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais46
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais? Assunto: Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de clculo. Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais.
4ª Vara do Trabalho de Manaus48
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais49
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais50
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais50
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais51
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias
4ª Vara do Trabalho de Manaus56
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais? Assunto: Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de clculo. Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais.
9ª Vara do Trabalho de Manaus56
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais57
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais59
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais62
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais65
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais65
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais65
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
  • 01 - Repercussão Geral - 0246Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 37, 6; e 97, da Constituio Federal, a constitucionalidade, ou no, do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista66
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